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Policia Federal
em Goiás
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JURÍDICO
AÇÕES PELA FENAPEF
AÇÕES PELO SINPF GO
COMUNICADOS
ASSESSORIA JURÍDICA
AÇÕES PELA FENAPEF
AÇÕES PELO SINPF GO
COMUNICADOS
ASSESSORIA JURÍDICA
PENHORA DE VEÍCULO
No mês de dezembro de 2022, em mais uma atuação exitosa, o jurídico do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal, atuando em favor de um dos nossos sindicalizados (ação particular), obteve decisão judicial que concedeu a busca e apreensão do veículo automotor do devedor. Assim, juntamente com o oficial de justiça, os advogados de nosso departamento jurídico, diligenciaram no local de guarda do carro e efetivaram a apreensão do bem.
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AÇÕES: 28% de 2003, 28% de 2006 e Proporcionalidade
Em 31/08/2022 o Conselho de Representantes da Fenapef realizou Assembleia Geral Extraordinária para deliberação acerca das Ações de "28,86%" de 2003 e 2006, bem como da "Proporcionalidade". Quanto a demanda dos "28,86%" de 2003, em trâmite perante a 17ª VF/DF, os recursos da FENAPEF foram julgados procedentes, motivo pelo qual a demanda retorna à fase de Execução, com a divisão de grupos de 30 (trinta) sindicalizados. Quanto a demanda dos "28,86%" de 2006, em trâmite perante a 8ª VF/DF, foi informado que o antigo escritório teve seus poderes revogados por não atender às expectativas em relação ao cumprimento do contrato. Passou-se a votação pela contratação do escritório Felipe Sarmento, de Brasília para continuidade na referida ação, o que foi aprovado. Quanto a demanda da "proporcionalidade", foi informado que o Ministro Francisco Falcão solicitou vista dos autos e que não há data definida para um novo julgamento. SINPF/GO Diretoria Jurídica
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APOSENTADORIA: CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em Goiás informa que no último dia 25/08/2022, o escritório jurídico vinculado à Fenapef, distribuiu ação judicial junto a Seção Judiciária do Distrito Federal que, dentre outros pedidos, pugna pela conversão e averbação do tempo laborado pelo servidor público de carreira policial em tempo comum. Em palavras distintas, ao lograr êxito na concessão dos pedidos, o servidor público Policial Federal que deseja aposentar-se, terá o direito de converter o tempo profissional que foi prestado sob condições que prejudiquem a saúde ou sua integridade física (tempo policial) em tempo comum - tempo do Regime Geral de Previdência - desde que o tempo de labor seja anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Outro ponto que merece destaque é o uso/multiplicação dos fatores de conversão de 1.4 para homens e de 1.2 para mulheres, resultando em aumento do tempo.
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SINPF/GO AJUIZA DEMANDA EM FAVOR DE FILIADO
SINPF/GO Diretoria Jurídica Núcleo Jurídico Teodoro de Araújo Aragão Neto A Diretoria Jurídica do SINPF/GO, por meio de seu Núcleo Jurídico, ajuizou demanda que visa a aposentadoria com proventos integrais de um de seus filiados.
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CONCEDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À SERVIDOR QUE TEVE A ARMA FURTADA EM ASSALTO E EXTRAVIADA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL.
Entenda o caso:No ano de 2016, um servidor sindicalizado foi vítima de furto no Município de Goiânia. Na ação, dentre outros objetos, os meliantes subtraíram uma arma de fogo de sua propriedade. Em operação realizada pela Polícia Militar do Estado de Goiás, a arma em questão foi reavida.Ocorre que, ainda na fase pré-processual (inquérito policial), a arma apreendida foi extraviada, motivo que ensejou a propositura da demanda em desfavor do Estado de Goiás.
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ANULADA, LIMINARMENTE, A REVISÃO DE APOSENTADORIA QUE DIMINUÍA A PROPORÇÃO DO CÁLCULO DE PROVENTOS.
Em caráter liminar, o Departamento Jurídico do SINPF/GO conseguiu a anulação do ato revisional da aposentadoria de servidora aposentada por invalidez.
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CORPO JURÍDICO AJUIZA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
O corpo jurídico do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em Goiás, atuando em demanda de cunho particular ajuizou ação de indenização contra instituição bancária, tendo em vista a efetivação de transferência de valor não reconhecido/autorizado por parte da servidora. Em célebre tramite junto a 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível, MM Juízo sentenciante julgou procedente os pedidos formulados condenando a empresa pública federal em danos materiais e morais.
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PENSIONISTA OBTÉM O DIREITO DE RETIFICAR ATESTADO DE ÓBITO
A ação foi transmitida ao Departamento Jurídico do Sinpfgo que, após considerável tempo de tramitação junto a uma das Varas de Fazenda Pública do Município de Anápolis, a pensionista de um estimado sindicalizado falecido em 2012, obteve concessão do pedido referente à correção das equivocadas informações contidas no assento de óbito de seu finado esposo. Em diligência executada pela própria viúva, o cartório cumpriu com os ditames da sentença, procedendo com a emissão do novo documento.
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