SINPF/GO
Diretoria Jurídica
Núcleo Jurídico Teodoro de Araújo Aragão Neto

A Diretoria Jurídica do SINPF/GO, por meio de seu Núcleo Jurídico, ajuizou demanda que visa a aposentadoria com proventos integrais de um de seus filiados. Além de outros argumentos ali despendidos, fora apontado o tema n° 942 fixado pelo do STF como repercussão geral, que “trata da possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social (fator 1.4), para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor publico”.